Programação

CNM Qualifica EaD - FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS MUNICIPAIS: Pregão Eletrônico

FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS MUNICIPAIS: Pregão Eletrônico

Local: Plataforma EAD

Data: 03 a 04 de maio

Horário: 14:00 às 17:00


Programação preliminar:

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Objetivo do curso:

 

Em que pese a sanção presidencial e consequente publicação do novo marco das licitações e contratos, os próximos 2 (dois) anos será marcado por um período de coexistência de leis, ou seja, tanto a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) quanto as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 (atual LLC e sua modalidade pregão) poderão ser utilizadas.

 

O fato é que a NLLC ainda carece de algumas regulamentações, sem mencionar o funcionamento do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) para alguns dos seus atos, o que pode inviabilizar sua correta utilização.

 

Seja qual a regência legal a ser observada pelo gestor público, o pregão será a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será de menor preço ou de maior desconto, não se aplicando às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e quase todos os serviços de engenharia.

 

Compete ressaltar ainda o Decreto nº 10.024/2019, cuja aplicação alcança pontualmente as licitações eletrônicas dos municípios.

 

Desta forma, o curso buscará formar pregoeiros no âmbito municipal, com o intuito de otimizar as atividades de compras e contratações sob a égide da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 14.133/2021, garantindo assim a ética e transparência processual e, consequentemente, a segurança da contratação, numa linguagem fácil e prática.

 

 

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.


Palestrante:

Daniel Almeida

 

 

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe e pós-graduando em Educação à Distância 4.0 pela FAEL, é Administrador de Empresas graduado pela UCSAL, com metodologia de ensino superior pela ADESG/FABAC, especialista em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos pela FAEL e em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ.

Consultor e assessor técnico especializado em licitações e contratos, detém vasta experiência junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ao Sistema 'S'; atualmente desenvolvendo as atribuições de Conselheiro Regional (quadriênio 2021-2024), Diretor de Fiscalização e Registro (biênio 2021-2022) e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA/SE). Colaborador Permanente do Portal "Pregoeiro Digital" e dos periódicos SLC e SAM, articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos – “Governet”, "Negócios Públicos", "O Pregoeiro" e"JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo TCE-PR, TCE-TO e TJDF. Co-autor em cartilhas de enfrentamento da covid-19 e do e-book Desmistificando o Procedimento de Pesquisa de Preços. Consultor, Professor e palestrante da Associação Nacional de Pregoeiros, Presidente de CPL, Membros e Equipes de Apoio - ANPPME (RO)


Conteúdo Programático:

 

1. Conhecimento sobre a modalidade Pregão

• legislação base

• conceito de pregão

• bens e serviços comuns

• vedação de utilização do pregão

• princípios do pregão

• Decreto Federal e a cópia fiel por estados e municípios

2. Fase Interna (Preparatória) do Pregão e o Decreto nº 10.024/2019

• alcance legal

• Plano Anual de Contratação – PAC

• Estudo Técnico Preliminar – ETP

• Termo de Referência – TR

• Tratamento diferenciado para ME/EPP

• Sistema de Registro de Preços

• Elaboração do edital

• Atribuições e responsabilidades

  • autoridade competente
  • pregoeiro
  • equipe de apoio
  • licitante

3. Operacionalização do Pregão Eletrônico, segundo o Decreto nº 10.024/2019

• Publicidade

• Esclarecimentos e impugnações

  • prazos       
  • efeito vinculante 
  • alteração do edital          

• Cadastramento de propostas

  • inclusão prévia de propostas e da documentação de habilitação

• Abertura da sessão pública

• Fase competitiva

  • desconexão do sistema 
  • modo de disputa aberto 
  • modo de disputa aberto/fechado         

• Julgamento das propostas

  • negociação das propostas        
  • julgamento das propostas         

• Realização de diligências e documentação complementar

• Recursos Administrativos

• Adjudicação

• Homologação

• Cadastro de Reserva (SRP)

4. Legislação acompanhante do pregoeiro eletrônico

• LC nº 123/2006, tratamento diferenciado nas Licitações e sua regulamentação

• Decreto Federal nº 7.892/2013 x Regulamentação Estadual/Municipal

5. Aplicação do Pregão Eletrônico, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)


Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da , investimento de R$ 90,00 por servidor.
As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.


Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 - cursos@institutopz.com.br

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.


Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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