Programação

CNM Qualifica EaD - Fiscalização Ambiental

Fiscalização Ambiental

Local: Plataforma EaD

Data: 27 a 29 de abril

Horário: 09:00 às 12:00


Programação preliminar:

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Objetivo do curso:

O curso visa dotar o servidor municipal de conhecimento para trabalhar com fiscalização ambiental municipal. Em especial no tocante aquelas atividades que são classificadas como de impacto local segundo a Lei Complementar 140/2011 e a resolução do CONAMA, 237/97.

Habilitar o capacitando também a fiscalizar obras públicas municipais de infraestrutura bem como nos casos de  empreendimentos onde o licenciamento se dê em quaisquer níveis: municipal, estadual ou federal.

CNM - Confederação Nacional de Municípios  e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.


Público-alvo:

 

Servidores públicos municipais da área de Meio Ambiente, Técnicos do Município, Engenheiros, Biólogos, Geólogos, Químicos, Fiscais municipais, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Prefeitos.


Palestrante:

Valtemir Goldmeier

 

 

Formado em Engenharia Civil pela PUC-RS com especialização em Transportes Públicos pela PUC, pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UNISINOS e Mestre em Engenharia pela Universidade Federal do RS – UFRGS. É Servidor do Município de Novo Hamburgo, onde coordenou as Assessorias Técnicas da SEMA-RS (Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentado do Rio Grande do Sul) até 2017. Foi assessor técnico da FAMURS de 1993 a 2011. Fundador do Consel ho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA – onde atuou como conselheiro e, também, foi Presidente de 2005 a 2007. Por duas vezes foi Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Triunfo/RS onde, também, foi um dos fundadores. Foi, por duas vezes, Presidente do Conselho dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente da FAMURS – CONDIMMA.​ Integrou várias Câmaras Técnicas junto ao CONSEMA, e foi, Conselheiro do CONAMA representando os Municípios pela CNM. Foi Conselheiro do FNMA representando os Municípios pela ANAMMA e Conselheiro do Fundo Clima representando os Municípios pela CNM. É Instrutor de Cursos na área ambiental voltados à qualificação de gestores da área ambiental especialmente municipal.

Conteúdo Programático:

1. TEORIA GERAL DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AMBIENTAIS:

  • Comentários sobre os Princípios Informadores das Infrações e Sanções Ambientais: da Legalidade, da Proporcionalidade, do Interesse Público, da Ampla Defesa;
  • Comentários sobre os Princípios Infrações Administrativas (ilícito ambiental): da Legalidade, do Poder de Polícia, Sanções Administrativas (Conceito; Finalidade), Princípio da Proporcionalidade;
  • Sujeito Ativo e Sujeito Passivo;

2. CONCEITOS

  • Infrações;
  • Sanções;
  • Instrumento Preventivos;
  • Impacto Ambiental;
  • Zoneamento Ambiental;
  • Licenciamento Ambiental;

3. ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL:

  • Sistematização Jurídica Ambiental;
  • Lei de Crimes Ambientais;
  • Decreto Regulamenta Lei Crimes Ambientais;
  • Portarias Municipais;
  • Regulamentação Aplicação de Infrações e Sanções;

4. ESPÉCIE DE SANÇÕES- conceito, descrição e comentários

  • Multa;
  • Perda ou Restrição de Benefícios e Incentivos Fiscais;
  • Perda ou Suspensão de Linhas de Financiamento em Bancos e Instituições Públicas;
  • Suspensão Parcial ou Total de Atividades;
  • Redução de Atividades;
  • Apreensão;
  • Embargo de Obra;
  • Demolição de Obra;
  • Advertência;
  • Suspensão ou Cancelamento do Registro;
  • Interdição;
  • Perdimento de Coisas e Bens;
  • Destruição. Inutilizarão. Suspensão de Vendas e Fabricação do produto;
  • Sanções Restritivas de Direito;
  • Circunstâncias Agravantes;
  • Extinção das Sanções e do Poder de Punir;

5. FASES do PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL:

  • Propulsora;
  • Instrutória;
  • Dispositiva;
  • Cientificadora;

7. FISCALIZAÇÃO E O AUTO DE INFRAÇÃO:

  • Investigação;
  • Denunciação;
  • Vistoria;
  • Lavratura Auto Infração;

8. FASE DAS DEFESAS

  • Notificação;
  • Auto de Infração;
  • Julgamentos;

9. JULGAMENTO

  • Inicial;
  • Junta de julgamento;
  • Dirigente do órgão ambiental (OMMA);
  • Conselho Municipal de Meio Ambiente;

10. EXEMPLOS


Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da , investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

 

Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 - cursos@institutopz.com.br 

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

 

 



Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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