Programação

CNM Qualifica EaD - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na execução das políticas públicas (Lei nº 13.019/2014)

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na execução das políticas públicas (Lei nº 13.019/2014)

Local: Plataforma EaD

Data: 14 a 15 de abril

Horário: 14:00 às 17:30


Programação preliminar:

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Objetivo do curso:

A lei n°13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.


Público-alvo:

 

Prefeitos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Vereadores, Secretários da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Cultura, servidores que atuam nas áreas de seleção, fiscalização e análise de prestações de contas de parcerias, ou que atuem na gestão de projetos e planejamento. Demais interessados na execução de políticas públicas.


Palestrante:

Valtuir Pereira Nunes

Economista, formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Ex-Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. A partir do final de 2019, fundou a Easy-Gov–Consultoria em Gestão Pública, onde atua como consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre inúmeros temas relativos à Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, Encerramento dos Mandatos e vedações da LRF e Lei Eleitoral, entre outros temas. Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, IPZ – Instituto Paulo Ziulkoski e IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.


Conteúdo Programático:

Módulo I - Dia 14 de Abril das 14hs às 17h30

Gestão e Planejamento em um contexto de constantes mudanças

  • Indicadores de Desempenho;
  • O Planejamento na prática (em tempos de Covid-19);
  • A complexidade do Estado Moderno – Implementação e Terceirização de Políticas Públicas;
  • O contexto e objetivos do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014);
  • Participação da Sociedade Civil no ciclo das Políticas Públicas;
  • Caracterização das Organizações da Sociedade Civil;
  • Exceções ao Marco Regulatório das OSCs.

Módulo II - Dia 15 de Abril das 14hs às 17h30

  • Seleção e Celebração da Parceria;
  • Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público;
  • Execução, Monitoramento e Avaliação da Parceria;
  • Prestação de Contas;
  • Transparência das Informações;
  • Algumas situações específicas (casos concretos);
  • Tópicos verificados pelos Tribunais de Contas em auditorias;
  • Peculiaridades das parcerias em função do Covid-19 (casos concretos);
  • Revisão Final: Ciclo completo das Parcerias, do Chamamento Público ao julgamento das Prestações de Contas – Papéis e Responsabilidades dos Agentes.

Investimento:

Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da , investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 

 

Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(51) 3407-4935 | (51) 3279-4823 - cursos@institutopz.com.br 

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

 

 



Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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