Programação

CNM Qualifica EaD - Lei complementar 173 e a gestão de pessoal no exercício de 2021

Lei complementar 173 e a gestão de pessoal no exercício de 2021

Local: Plataforma EaD

Data: 02 de março

Horário: 09:00 às 12:00


Programação preliminar:

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Objetivo do curso:

 

 

A Lei Complementar 173/2020, o programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus trouxe de um lado uma série de elementos necessários para a mitigação dos efeitos  financeiros da pandemia. Neste contexto registrem-se relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão de pagamentos ao RGPS ou mesmo pagamento da contribuição patronal no regime próprio de Previdência Social, desde que avalizado por Lei específica. E é o auxílio financeiro – de 23 bilhões de reais – conquista liderada pela CNM a expressão maior do federalismo cooperativo. Contudo, a contrapartida  prevista  no  artigo 8º, de limitação de despesas com pessoal até o final de 2021 que tem causado inúmeros questionamentos, inclusive judiciais. É para debater estes limites, apresentar a variedade de entendimentos que se estrutura a presente edição do CNM Qualifica.

 

 

CNM - Confederação Nacional de Municípios e o IPZ - Instituto Paulo Ziulkoski trazem essa qualificação totalmente online.


Palestrante:

 

Dr. Ricardo Hermany

Consultor jurídico da CNM; Doutor em Direito pela Unisinos, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa; Assessor Jurídico de Legislativo há mais de duas décadas; Professor Universitário; Advogado.


 

Conteúdo Programático:

 

 

  • Programa federativo de enfrentamento ao CORONAVIRUS;
  • A Lei Complementar 173 e o Supremo Tribunal Federal;
  • Vigência das restrições;
  • Limites à contratação de pessoal;
  • Concursos Públicos;
  • Impossibilidade de criação de cargos;
  • Reajuste – (im)possibilidade?
  • Sanções por descumprimento.

 

Investimento:

 

Inscrições GRATUITAS para Servidores e Vereadores de Municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de até 3 inscrições, a partir da , investimento de R$ 90,00 por servidor. As vagas são limitadas, inscreva-se e garanta a sua!

O valor de inscrição para participante de Município não filiado à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00.

Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.


 

Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935

cursos@institutopz.com.br

Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.


Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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