Programação

CNM Qualifica EaD: CFEM: Legislação, Marco Regulatório e Fiscalização

CFEM: Legislação, Marco Regulatório e Fiscalização

Local: Plataforma EaD

Data: 26 a 27 de agosto

Horário: 09:00 às 12:00


Programação preliminar:

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Este curso pretende contribuir para a formação dos Auditores Fiscais Municipais e de Procuradores e Secretários de Finanças a partir da análise de tópicos fundamentais relacionados à exploração mineral no Brasil.  O objetivo é que o aluno compreenda o alcance dos conceitos e do instrumental da teoria para  auxiliá-lo nas questões práticas de Recuperação e Incremento da receita de CFEM e de outros tributos relacionados com a atividade minerária para seu município.

 

Porque o servidor deve assistir esse evento:

 

Serão estudados os procedimentos de apuração da CFEM, baseados nas características das empresas mineradoras e adequadas ao processo produtivo aplicado que dá origem ao aproveitamento econômico da substância mineral. Esse conhecimento será analisado sob o enfoque dos processos fiscalizatórios e cobranças administrativas com o objetivo de subsidiar a Administração Tributária Municipal de elementos suficientes para criar um Núcleo de Inteligência no Monitoramento da Arrecadação e  Destinação dos Recursos da CFEM e seus impactos nas receitas de TTR, IPM, ISS e Taxas.

 

Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.


Palestrante: PAULO CALIENDO

Advogado, Consultor da CNM. Mestre (UFRGS) e Doutor em Direito Tributário pela PUCSP. Atua no STF, STJ e CARF. Autor do Livro “Curso de Direito Tributário Municipal”, 2020.

 

Convidada: STAEL FREIRE 

Advogada, Especialista em Direito Tributário pelo IERJ/UFPI, Especializanda em Direito Minerário,  Mestranda em Direito Tributário pela FGV-SP, Professora na Pós Graduação em Direito Tributário e Empresarial da ESCOLA DA ALEPI - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ, Membro do Grupo de Estudos em Tributação Ambiental – GTA - UFC/CNPQ. Possui experiência na área de Direito Tributário e Tributário Municipal, atuando principalmente nas seguintes áreas: Processo Administrativo e Judicial, Tributos Municipais, Energia, Mineração e Agronegócio. Palestrante.  Sócia do Escritório Stael Freire Sociedade de Advogados


Módulo 1  -   26/8 - 9h às 12h

  1. MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
  • Marco Regulatório de 2017
  • Estatísticas do setor minerário no Brasil
  • A Agência Nacional de Mineração (O Antigo DNPM)
  • Convênio entre ANM e MUNICIPIOS
  1. A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM
  • O que é a CFEM?
  • Análise da legislação atual
  • Histórico da atividade de fiscalização e da arrecadação
  1. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO

 

Módulo 2 - 27/8 - 9h às 12h

 

  1. APURAÇÃO DA CFEM
  • Composição da base de cálculo
  • Critérios utilizados para apuração da CFEM nos casos de Exportação para Pesquisa e Exportação Pura
  • Atualização monetária no vencimento
  • Distribuição da CFEM em unidades mineradoras de áreas contíguas
  • Recolhimento CFEM x declaração no relatório anual de lavra (RAL)
  • Livros Fiscais Obrigatórios
  • Outros documentos
  1. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
  • Notificações Administrativas/ Auto De Infração
  • Procedimentos administrativos de fiscalização
  • Prazos e procedimentos de defesa/recurso;
  • Atualização monetária, juros e multa;
  • Decadência e Prescrição

        

  1. REGRAS PARA  AUMENTO DA ARRECADAÇÃO  E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS  DA CFEM
  • Regras De Uso Dos Recursos da CFEM
  • Atualização Cadastral das Empresas, Convênios
  • Monitoramento de Agentes da Cadeia Minerária
  • Tributos Oriundos da Atividade Minerária

 


Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 


Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.


Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | cnmqualifica@cnm.org.brcursos@institutopz.com.br


Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

*CERTIFIQUE-SE DE PREENCHER O E-MAIL CORRETO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO POIS SERÁ ATRAVÉS DO MESMO QUE ENCAMINHAREMOS O LINK DA SALA DE TRANSMISSÃO DA AULA.*


Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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