Programação

CNM Qualifica EaD: Simples Nacional - teoria e prática na fiscalização

Simples Nacional - teoria e prática na fiscalização

Local: Plataforma EAD

Data: 13 a 14 de agosto

Horário: 09:00 às 17:00


Programação preliminar:

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A fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional é atribuição de todos os entes federados, devendo obedecer aos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão regulamentador das normas dispostas em lei.

Sabe-se que em um período de pandemia como o que estamos enfrentando exigiu dos fiscos Municipais a aplicação de medidas como prorrogações de pagamentos de tributos e de cumprimento de obrigações acessórias, ações essas necessárias para a sustentabilidade dos negócios. No entanto, os Entes precisarão atuar para a retomada da economia e assim das atividades dos fiscos, sendo importante aproveitar o momento para munir os servidores municipais dos conhecimentos necessários para o exercício de suas funções.

Nesse sentido, esse seminário visa possibilitar um conhecimento teórico-prático sobre as questões que envolvem a atuação dos fiscos no Simples Nacional.

 

Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.


Palestrante: Thalyta Cedro Alves de Jesus

Administradora e Pedagoga, possui MBA em Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público. Desde 2011 atua como analista de Finanças Municipais da Confederação Nacional de Municípios e desde 2018 como Supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.


Módulo I - 13 de agosto – Das 14h às 17h

SIMPLES NACIONAL – INTRODUÇÃO

A legislação aplicada ao Simples Nacional – Leis Complementares 123/2006, 127/2007, 128/2008, 139/2011 147/2014 e 155/2016 e Resoluções

Tributos e contribuições abrangidos pelo regime simplificado

Órgãos Gestores do Simples Nacional

Conceitos de ME, EPP e RB

Regras para o Início de Atividade

Consequências por Excesso de Limite

Situações Impeditivas ao regime da Lei Geral

Participações não Sujeitas às Vedações

Hipóteses de Exclusão

Inscrição e Baixa de ME e EP

Vedações ao ingresso no Simples

Alíquotas e Base de Cálculo

SIMPLES NACIONAL - O PAPEL DO MUNICÍPIOS

Pedido de opção pelo Simples

Obrigações Acessórias

Exclusão e inclusão no Simples Nacional

 

Módulo II - 14 de agosto – Das 9h às 12h

 

SIMPLES NACIONAL - O PAPEL DO MUNICÍPIOS

Restituição e Compensação

Parcelamento

Convênio PGFN

UTILIZANDO AS FUNCIONALIDADES DO PORTAL

Certificação digital

Acesso aos aplicativos

Cruzamento entre arquivos para a apuração da evasão de receita de ISS. Inteligência Fiscal

Arbitramento com base nos documentos fiscais

Notificação do lançamento: vícios e nulidades

Domicílio tributário eletrônico – DTE

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - SEFISC

Sistema de controle da ação fiscal

Sistema de fiscalização e contencioso – SEFISC (portal do simples nacional)



Inscrições GRATUITAS para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor ou vereador.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma. 


Certificado:

Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.


Informações ou dúvidas? Contate-nos:

(61) 2101-6000 - (51) 3407-4935 | cnmqualifica@cnm.org.brcursos@institutopz.com.br


Horário:

O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.


Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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