Programação

CNM Qualifica - Cuiabá/MT

Lei de Liberdade Econômica

Local: Auditório da AMM - Av. Rubens de Mendonça, 3920, Cuiabá – MT

Data: 06 de abril

Horário: 08:00 às 18:00


Programação preliminar:

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Entendendo a Lei de Liberdade Economica.

 Obs.: As inscrições são gratuitas à municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.

1º dia
Horário Tópico/ Atividade
08h00 Credenciamento
Temas
09h00 Apresentação CNM
09h15

Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) – Visão Geral

- O desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação

- A necessidade de lei municipal de baixo risco

- Notificação ao Ministério da Economia – CGSIM.

- O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana

- O tratamento isonômico órgãos e entidades da administração pública.

- Prazo de liberação da atividade

- O arquivamento de documentos e suas modalidades

Decretos 10.178/2019 e 10.219/2020

12h00 Intervalo para o Almoço
13h30

Resolução CGSIM Nº 51/2019.

- Critério de Risco nas atividades

- A Graduação de Risco segundo a Resolução Nº 51

Classificação das atividades:

- Baixo Risco ou “baixo risco A”

- Medio Risco ou “baixo risco B”

- Alto Risco

15h00 Intervalo
15h15

Obrigação Municipal na Fiscalização

- O que altera na Tributação

- O que muda no Poder de polícia municipal

- O impacto da Lei no Código Tributário Municipal, no Código de Posturas e na lei de zoneamento urbano

- Análise e alteração de procedimento junto a área da liberação de alvarás e fiscalização na Prefeitura

17h30 Rodada de Perguntas e Respostas
18h00 Encerramento
2º dia
Programação AMM/MT
08h30 as 12h00 - Oficina do SEBRAE/AMM sobre a Nova Lei de Liberdade Econômica
12h00 Intervalo para Almoço
13h30 - 1° Workshop de Responsividades do Fisco Municipal da UFMT/AMM
18h00 Encerramento

Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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