Programação

CNM Qualifica - João Pessoa/PB

ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO

Local: Auditório do Hotel Manaíra, Av. Gen. Edson Ramalho, 1131 - Manaíra, João Pessoa - PB

Data: 11 de março

Horário: 08:00


Programação preliminar:

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ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO

Vedações da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral

Obs.: As inscrições são gratuitas à municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.

Horário Tópico/ Atividade
08h00 Credenciamento
8h30 Abertura
9h00

O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscal

O contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal

10h00 Intervalo
10h30

A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

O que mudou com a LRF?

As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais)

Sanções de natureza criminal

Sanções de natureza cível e administrativa

Infrações Administrativas

Infrações político-administrativas

Decreto-Lei 201/67

Repercussão nas Contas Anuais

12h15 Intervalo Almoço
13h30

A jurisprudência sobre o tema

As vedações no último ano de mandato

As vedações impostas pela LRF

Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias

Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias

Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral

     Operações de Crédito

15h30 Intervalo
16h00

Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa

Limites da Dívida Pública

Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral

Processo de Transição de Governo

1ª fase – Designação da Equipe de Transição

2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios

3ª fase – Disponibilização de informações

Informações necessárias para o início do Mandato

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO

18h00 Encerramento

Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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