CNM Qualifica - Aracaju/SE
ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO
Local: Auditório - FAMES/SE - Rua Engenheiro Jorge de Oliveira Neto, 650, Aracaju/SE
Data: 09 de março
Horário: 08:00 às 18:00
Programação preliminar:
ImprimirORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO
Vedações da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral
Obs.: As inscrições são gratuitas à municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.
Horário | Tópico/ Atividade |
08h00 | Credenciamento |
8h30 | Abertura |
9h00 |
O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscal O contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal |
10h00 | Intervalo |
10h30 |
A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL O que mudou com a LRF? As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais) Sanções de natureza criminal Sanções de natureza cível e administrativa Infrações Administrativas Infrações político-administrativas Decreto-Lei 201/67 Repercussão nas Contas Anuais |
12h15 | Intervalo Almoço |
13h30 |
A jurisprudência sobre o tema As vedações no último ano de mandato As vedações impostas pela LRF Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral Operações de Crédito |
15h30 | Intervalo |
16h00 |
Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa Limites da Dívida Pública Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral Processo de Transição de Governo 1ª fase – Designação da Equipe de Transição 2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios 3ª fase – Disponibilização de informações Informações necessárias para o início do Mandato PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO |
18h00 | Encerramento |
Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br