Programação

CNM Qualifica - Aracaju/SE

ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO

Local: Auditório - FAMES/SE - Rua Engenheiro Jorge de Oliveira Neto, 650, Aracaju/SE

Data: 09 de março

Horário: 08:00 às 18:00

Programação preliminar:

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ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DE MANDATO

Vedações da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral

Obs.: As inscrições são gratuitas à municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.

Horário	Tópico/ Atividade
08h00	Credenciamento
8h30	Abertura
9h00	O cenário da gestão pública antes da lei de responsabilidade fiscal O contexto das mudanças estruturais com a lei de responsabilidade fiscal
10h00	Intervalo
10h30	A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL O que mudou com a LRF? As sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais) Sanções de natureza criminal Sanções de natureza cível e administrativa Infrações Administrativas Infrações político-administrativas Decreto-Lei 201/67 Repercussão nas Contas Anuais
12h15	Intervalo Almoço
13h30	A jurisprudência sobre o tema As vedações no último ano de mandato As vedações impostas pela LRF Aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias Revisão geral da remuneração nos últimos 180 dias Vedações na área de pessoal previstas na Lei Eleitoral Operações de Crédito
15h30	Intervalo
16h00	Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa Limites da Dívida Pública Condutas vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral Processo de Transição de Governo 1ª fase – Designação da Equipe de Transição 2ª fase – Preparação e apresentação de relatórios 3ª fase – Disponibilização de informações Informações necessárias para o início do Mandato PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL QUE CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
18h00	Encerramento

Informações: (61) 2101-6000 ou cnmqualifica@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.