Programação

CNM Qualifica - Porto Alegre/RS

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS

Local: Sala 2 da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574, Menino Deus, Porto Alegre/RS

Data: 13 de novembro

Horário: 08:00 as 18:00

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Programação preliminar:

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PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS

Obs.: As inscrições são gratuitas a municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.

Tópico/ Atividade
08h00 Credenciamento
8h30 Abertura
9h00
  1. Responsabilidade Tributária:
    1. 1-Substituição tributária;
    2. 2-Sucessores;
    3. 3-Fusão, transformação, incorporação e cisão;
    4. 4-Aquisições de quotas;
    5. 5-Responsabilidade Tributária dos sócios das pessoas jurídicas.
  2. Princípios do processo judicial tributário:
    1. 1-devido processo legal;
    2. 2-contraditório;
    3. 3-ampla defesa.
10h30 Intervalo
11h00
  1. Meios de discussão do crédito tributário definitivamente constituído:
    1. 1-Mandado de segurança;
    2. 2-Ação anulatória de débito;
    3. 3-Embargos à Execução Fiscal.
    4. 4-Ação de consignação em pagamento.
    5. 5-Ações ordinárias: Ação declaratória. Ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito e ação rescisória.
    6. 6-Antecipação da tutela jurisdicional.
    7. 7-Garantias: Precatório. Compensação de tributos. A proposta de negociação de créditos.
    8. 8-A massa falida e os créditos tributários.
Medida cautelar fiscal.
12h00 Intervalo Almoço
13h30
    1. Dívida ativa:
      1. 1-Conceito;
      2. 2-Termo de Inscrição;
      3. 3-Certeza e Liquidez.
15h00 Intervalo
15h30
    1. Execução Fiscal:
    1. 1-Requisitos da execução;
    2. 2-Competência - foro;
    3. 3-Procedimento da Execução Fiscal;
    4. 4-Exceção de Pré-executividade;
    5. 5-Embargos à execução fiscal;
  1. 6-Efeitos da sentença;
  2. 7-Ação Anulatória e art. 38 da Lei 6.830/80.
  3. 8-Prescrição, interrupção da prescrição e prescrição intercorrente;
  4. 9-Honorários advocatícios;
    1. 10-Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
18h00 Encerramento

Informações: (61) 2101-6655 ou atendimento@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Os cursos do CNM Qualifica são gratuitos?

Sim, mas somente para servidores públicos municipais matriculados em Municípios que sejam contribuintes da CNM. Se o seu Município ainda não é contribuinte, clique aqui.

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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