Competências Municipais sobre pessoal

I – As regras constitucionais da administração pública

II – Os regimes jurídicos nos municípios

A Relação de Pessoal à luz da Constituição Federal

I – O Servidor público e as regras Constitucionais

II – O Concurso Público; a admissão e o Estágio Probatório

III – A avaliação de desempenho no estágio probatório e a condição para a estabilidade

IV – Os direitos e os deveres

V – A exoneração ou demissão; os afastamentos; as readaptações e a aposentadoria

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Os Quadros de Pessoal e os Planos de Carreira

I – As categorias funcionais e os pisos salariais

II – As cargas horárias e os acúmulos funcionais

III – Os vencimentos básicos e as vantagens pessoais

IV – Os ressarcimentos

Os Servidores detentores de mandato eletivo

O nepotismo

As Avaliações de Desempenho e as Promoções ou a Perda da Estabilidade

I – A qualificação profissional

I – A regra que possibilita a demissão por baixo desempenho;

II- A legislação no Congresso.

III – A importância da avaliação para o Ente e para o Servidor.

Os Empregados Públicos

I – O concurso público; a admissão pela CLT;

II– O regramento imutável da CLT;

III – A inexistência da estabilidade;

III – A terceirização de serviços; o servidor terceirizado;

IV – As principais regras a serem seguidas na terceirização.

Gestão Financeira de Pessoal

I – Limites legais da despesa;

II – A obrigatoriedade de o ente público respeitar os limites;

III – As regras impositivas para manter-se no limite de despesa e as providências que a gestão obrigatoriamente tem que tomar.

IV – As penalidades para o Ente fora do limite

V – As penalidades do gestor que não atender as regras impositivas da LRF