Programação

CNM Qualifica - Porto Alegre/RS

A LEI N°13.019/2014 - Marco Regulatório das OSCs

Local: Auditório da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574, Menino Deus, Porto Alegre/RS

Data: 31 de maio

Horário: 08:00 as 18:00

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Programação preliminar:

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 A LEI Nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das OSCs

 

Obs.: As inscrições são gratuitas a municipios filiados contribuintes a Confederação Nacional de Municipios - CNM.

 

Horário Tópico/ Atividade
08h00 Credenciamento
8h30 Abertura
9h00

Introdução

O Contexto de aprovação do novo Marco Regulatório

O Terceiro Setor, as ONGs e as OSCs

Conceito de OSC na Lei n° 13.019/2014

A atividade complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde

Princípios e diretrizes do novo Marco Regulatório

O Estatuto Social das OSCs

O Processo de Seleção: do chamamento público à contratação direta

O regulamento de compras e contratações da OSC

Hipóteses de contratação direta

10h30 Intervalo
11h00

Formalização da Parceria: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação

Impedimentos e vedações à celebração das parceiras

Prestação de contas, controle e transparência

Das regras de transição

Das Sanções Administrativas à Entidade

Da fiscalização pelo Controle Interno

O controle externo: o papel dos Tribunais de Contas

A transparência e o controle social das parcerias

12h15 Intervalo Almoço
13h30

Fechamento com aula prática, apresentando o Rito Completo das Parcerias, abrangendo:

Chamamento público, dispensa ou inexigibilidade

Escolha das Entidades pela Comissão de Seleção

Firmatura do Termo de Colaboração ou de Fomento

Repasse dos Recursos

Execução do Objeto

Monitoramento e Fiscalização

Prestações de Contas parciais

Alertas emitidos pelo Gestor da Parceria

15h30 Intervalo
16h00

Apresentação da Prestação de Contas Final

Análise conclusiva pelo Gestor da Parceria

Decisão Final por parte do Administrador Público

Notificação da Entidade no caso de Rejeição das Contas

Devolução dos valores eventualmente glosados

Apresentação de ações compensatórias para reparação do dano

Instauração de Tomada de Contas Especial pela Administração

Rito da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas

18h00 Encerramento

Informações: (61) 2101-6655 ou atendimento@cnm.org.br

Dúvidas e respostas

Quantas pessoas da prefeitura podem se inscrever?

Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes você se inscrever, maiores as chances de conseguir vaga.

Por que determinado seminário não está sendo oferecido no meu estado?

O calendário de Seminários é definido pela entidade municipalista estadual, de acordo com a demanda dos Municípios e com a disponibilidade dos professores técnicos de cada área. Se você deseja algum Seminário em específico, peça para seu prefeito entrar em contato com a entidade estadual

Posso particar de um Seminário em outro estado que não seja o do meu Município?

Não. Os Seminários são exclusivos para os técnicos e funcionários das administrações locais dos Municípios do seu estado.

Trabalho diretamente na administração do município, mas sou terceirizado. Posso participar?

Não. Somente funcionários com matrícula do Município.

Sou professor concursado. Posso participar dos Seminários?

Sim, o Seminário é aberto não apenas para os técnicos da administração, mas para qualquer funcionário com matrícula do Município.

Quais os documentos necessários para participar?

Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar, você precisa inserir no formulário o número de sua matrícula na prefeitura ou câmara municipal.

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